AFE é a Autorização de Funcionamento de Empresa, emitida pela Anvisa.
Ela é obrigatória para empresas que fabricam, importam, distribuem, armazenam ou exportam e transportam produtos sujeitos à vigilância sanitária, como:
medicamentos,
cosméticos,
saneantes,
produtos para saúde (médicos, hospitalares),
alimentos (em alguns casos específicos),
correlatos.
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