Sem a AFE, a empresa não pode exercer atividades regulamentadas junto à Anvisa.
Após a publicação da AFE no Diário Oficial, a empresa poderá iniciar a regularização de produtos (registro ou notificação, conforme o caso).
Importante: somente empresas com atividades de fabricação ou importação podem realizar a regularização de produtos.
Valor para solicitação da AFE: R$ 2.632,00 + taxa da Anvisa (o valor da taxa deve ser consultado conforme a porta da empresa).